Art. 12° – A Secretaria Municipal da Assistência Social é o órgão planejador e executor da política Municipal de Assistência Social Geral, Comunitária e Individual, aos desprovidos dos meios de competição social, exercendo, especialmente, as seguintes atribuições:
a) Levantamentos periódicos e identificação dos bolsões de carência no Município, bem como, questionamento das causas;
b) Apresentação de planos e metas com vistas ao equacionamento das situações, visando a melhoria definitiva das causas emergentes e o socorro eficientes aos pacientes em situação de penúria.
c) Planejamento e execução de programas de aparo à velhice e de proteção, instrução e recuperação das crianças em situação de risco;
d) Instituição e manutenção de creches;
e) Instituição e manutenção de abrigo para indivíduos abandonados, em situação de carência final;
f) Instituição e manutenção de creche para os filhos do trabalhador do serviço público municipal;
g) Outras atribuições legais ou regulamentares.
